Termos e Condições de Uso

A MagiCard ("nós", "nos" ou "nossa") fornece uma plataforma de cartões digitais inteligentes acessível em magicard.io. Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma por qualquer pessoa ("utilizador", "você").

Ao criar uma conta, clicar em "Aceito" ou utilizar qualquer funcionalidade da MagiCard, confirma que leu, compreendeu e aceita estes Termos. Se não concordar, não deverá usar a plataforma.

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos os utilizadores ativos sobre alterações significativas por email. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.

Para aceder às funcionalidades completas da MagiCard, é necessário criar uma conta. O utilizador compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, atuais e completas durante o registo
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso
• Notificar imediatamente a MagiCard em caso de acesso não autorizado à sua conta
• Ser o único responsável por todas as atividades realizadas na sua conta
• Ter pelo menos 16 anos de idade (ou a idade mínima legal no seu país)

A MagiCard reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio.

Reembolsos: Os planos pagos podem ser cancelados a qualquer momento. Não são fornecidos reembolsos por períodos parciais, exceto onde exigido por lei. Tem direito a cancelar no prazo de 14 dias após a primeira subscrição (direito de arrependimento, conforme legislação europeia).

Renovação automática: As subscrições renovam automaticamente no final de cada período. Pode cancelar a renovação automática nas definições da sua conta.

O utilizador compromete-se a não usar a plataforma para:

A violação destas regras pode resultar na suspensão imediata da conta e, se aplicável, participação às autoridades competentes.

Todo o código, design, logótipos, layouts de cartão, texto e outros materiais da plataforma MagiCard são propriedade exclusiva da MagiCard e estão protegidos por direitos de autor e outras leis de propriedade intelectual aplicáveis.

É concedida ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para usar a plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

O conteúdo que o utilizador carrega ou cria na plataforma (foto de perfil, bio, links) permanece sua propriedade. Ao publicá-lo na MagiCard, concede-nos uma licença limitada para o exibir no seu cartão digital.

É proibido copiar, reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas dos nossos layouts ou código sem autorização escrita prévia.

A plataforma MagiCard é fornecida “tal como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

A nossa responsabilidade máxima, em qualquer circunstância, está limitada ao valor pago pelo utilizador nos últimos 12 meses de subscrição, ou €10 (o que for superior).

Nada nestes Termos limita a responsabilidade da MagiCard em casos de dolo, negligência grave, ou onde tal limitação seja proibida por lei.

Pode encerrar a sua conta a qualquer momento através das definições de conta ou contactando o suporte. Após o encerramento, os seus dados são eliminados conforme a nossa Política de Privacidade.

A MagiCard pode suspender ou encerrar o acesso de qualquer utilizador, a qualquer momento e sem aviso prévio, por violação destes Termos ou por qualquer outro motivo legítimo.

Em caso de encerramento por parte da MagiCard sem justa causa, reembolsaremos proporcionalmente o período de subscrição não utilizado.

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa e pelo direito da União Europeia aplicável. Qualquer litígio decorrente destes Termos será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais de Porto, Portugal, sem prejuízo do direito do utilizador de recorrer ao tribunal da sua residência habitual se assim o exigir a lei aplicável.

Para resolução alternativa de litígios de consumo, pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (CACCL) ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha.